A recente decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que manteve a desaprovação das contas da ex-prefeita Maria Deusdete Lima Cunha Rodrigues – Detinha - , referentes ao exercício de 2014 em Centro do Guilherme, reacendeu o debate sobre a possibilidade de sua participação nas próximas eleições.

Mesmo após a apresentação de recurso, o órgão de controle optou por preservar o entendimento anterior, avaliando que as inconsistências identificadas quando Detinha foi prefeita não foram suficientemente sanadas.O entendimento da Corte consta no Acórdão PL-TCE nº 803/2025 e no Parecer Prévio PL-TCE nº 414/2025. 

As irregularidades apontadas pelo TCE

Entre os principais problemas identificados pelo TCE-MA estão falhas estruturais na administração pública, como a ausência de legislação que institua o plano de cargos e salários dos servidores municipais e a falta de regulamentação sobre serviços terceirizados.

Além disso, o Tribunal destacou o não envio de documentos obrigatórios, incluindo pareceres do Fundeb e o decreto do plano de ação da assistência social. Também foram apontados descumprimentos de prazos legais relacionados ao envio e à sanção de leis orçamentárias.

Outro ponto considerado grave diz respeito às inconsistências nos dados fiscais, com divergências entre relatórios de gestão e o balanço geral do município, afetando áreas sensíveis como despesas com pessoal, educação, magistério e saúde.

Na área da transparência, o TCE-MA identificou falhas como a publicação inadequada de relatórios fiscais, ausência de atas de audiências públicas e descumprimento da obrigação de disponibilizar informações em tempo real no portal da transparência.

A Corte também observou que a própria gestora não estava devidamente cadastrada junto ao Tribunal, em desacordo com normas internas.

A decisão foi tomada por unanimidade em sessão presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão, com relatoria de João Jorge Jinkings Pavão.

Detinha, a mais votada em 2022, pode ser candidata?

Nas eleições de 2022, Detinha foi a deputada federal melhor votada, obteve 161.206 votos. 

Esposa do mandatário do PL no Maranhão, Josimar de Maranhãozinho, deve pretender ser candidata novamente nas eleições deste ano. A decisão sobre análise das contas de Detinha enquanto foi prefeita, tem efeito automático para que ela não seja candidata. 

O que significa a decisão do TCE?

Apesar da manutenção da reprovação, é importante destacar que o parecer do Tribunal de Contas possui natureza técnica. Ou seja, ele não tem efeito automático sobre a elegibilidade da ex-gestora.

Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao Poder Legislativo municipal — neste caso, a Câmara de Centro do Guilherme — realizar o julgamento político das contas. Nos termos dos arts. 49, IX, e 71, I, da CF/1988, a competência para deliberar a respeito das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo Federal é do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio. E o Supremo Tribunal Federal – por ocasião do julgamento do RE nº 132.747/DF – essa regra de competência se estende aos demais entes federativos.

O parecer do TCE-MA é técnico e opinativo, servindo como base para análise dos vereadores, que têm a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas.

Na prática, isso significa que os vereadores podem seguir ou não a recomendação do Tribunal.

Situação de candidatura é indefinida

Diante desse cenário, não é possível afirmar, neste momento, que Maria Deusdete esteja impedida de disputar eleições.

Caso a Câmara Municipal opte por votar e aprovar as contas, não haverá restrição eleitoral. Por outro lado, se os vereadores confirmarem a rejeição e forem identificadas irregularidades insanáveis, a ex-prefeita poderá ser enquadrada nas hipóteses legais de inelegibilidade.

Mesmo o Tribunal de Contas já tendo enviado o processo para a Câmara de Centro do Guilherme é pouco provável que os vereadores o coloquem em votação antes das eleições. O município é administrado por um prefeito do mesmo partido de Detinha e dos nove vereadores que compõem a Câmara, cinco são também do mesmo partido.