A Câmara Municipal de Bacabal consolidou, em sessão recente, uma das mais relevantes medidas de proteção ambiental e sanitária já adotadas no município ao aprovar o Projeto de Lei nº 1.725/2026, de autoria do Poder Executivo, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território municipal.

A proposta, encaminhada pelo prefeito Roberto Costa, reforça a política de prevenção iniciada ainda no início de março, quando o gestor editou decreto suspendendo, de forma cautelar, esse tipo de aplicação após episódios de contaminação registrados na zona rural.

Com a aprovação pelo Legislativo, a medida ganha caráter permanente e estabelece penalidades rigorosas. A nova legislação prevê multa de R$ 50 mil por ocorrência para quem descumprir a norma, independentemente do tipo de aeronave utilizada, incluindo drones.

Atuação conjunta entre Executivo e Legislativo

A tramitação do projeto foi marcada por alinhamento institucional. A presidente da Câmara, vereadora Natália Duda, destacou que a matéria passou por análise das comissões competentes antes de ir a plenário, assegurando a legalidade e o mérito da proposta.

Segundo ela, a discussão envolveu diferentes setores, incluindo representantes da agropecuária e pequenos produtores rurais, reforçando o compromisso da Casa com decisões responsáveis e fundamentadas.

A votação teve apenas um posicionamento contrário, do vereador Cândido de Madureira, sendo o projeto amplamente aprovado pelos demais parlamentares.

Resposta a casos concretos no campo

O avanço da legislação ocorre em um contexto de preocupação crescente com os impactos da pulverização aérea. O tema ganhou força em Bacabal após o caso ocorrido no povoado Pau D’Arco, onde moradores, incluindo a família do agricultor Joacy Oliveira, foram atingidos por agrotóxicos aplicados em área próxima.

O episódio resultou em intoxicação de pessoas, danos à produção agrícola e indícios de contaminação ambiental, mobilizando autoridades e ampliando o debate público sobre os riscos da prática.

Na ocasião, a Prefeitura classificou a situação como risco sanitário e ambiental, adotando medidas emergenciais que agora são consolidadas pela nova lei.

Riscos e debate nacional

A pulverização aérea de agrotóxicos, embora reconhecida pela eficiência operacional no agronegócio, é alvo de críticas devido à chamada “deriva”, fenômeno que faz com que os produtos atinjam áreas além do alvo previsto, como residências, rios e plantações vizinhas.

No Brasil, a legislação federal ainda permite a prática, com restrições de distância mínima de áreas habitadas e mananciais. No entanto, a fiscalização limitada e os registros de contaminação têm levado estados e municípios a adotarem medidas mais restritivas.

Bacabal passa, assim, a integrar um movimento crescente no país que busca limitar ou proibir a pulverização aérea, seguindo exemplos como o do Ceará, onde a prática já é vedada por lei estadual.

Marco para a política ambiental local

A aprovação da lei representa um marco na agenda ambiental do município e evidencia a atuação coordenada entre Executivo e Legislativo. Ao transformar uma medida emergencial em política pública permanente, Bacabal sinaliza prioridade à saúde da população rural, à proteção dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável.

Com a nova legislação, o município se posiciona de forma mais rigorosa no controle do uso de agrotóxicos, reforçando o papel do poder público na prevenção de riscos ambientais e sanitários.